Legislação

Poderá aqui encontrar a principal legislação reguladora e enquadradora da atividade do voluntariado.

• Lei nº 71/98, de 3 de Novembro

Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

• Decreto-Lei nº 389/99 de 30 de Setembro

Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 30 de Março (publicada no D.R., II série, n.º94, de 20 de Abril) 

Define a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.

• Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de Fevereiro

Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objecto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.

• Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro

Altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.

• Portaria n.º 87/2006, de 24 de Janeiro 

Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário.

• Portaria nº 685/93, de 22 de Julho

Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade.

• Portaria 686/93, de 22 de Julho

Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Cooperação.

• Decreto-Lei 168/93, de 11 de Maio

Relativo ao voluntariado jovem para a solidariedade.